Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DOS DECRETOS Nº 29.351, DE 19 DE MARÇO DE 2020 E DE N° 29.397, DE 08 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE, EMPRESA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.397/2020 08/04/2020ALTERAprorrogado os efeitos
Decreto29.351/2020 19/03/2020ALTERAprorrogado os efeitos
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos VI e XIV e IV do artigo 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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