Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DOS DECRETOS Nº 29.351, DE 19 DE MARÇO DE 2020 E DE N° 29.397, DE 08 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE, EMPRESA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2020