Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 29.351, DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE, EMPRESA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2020