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  Lei Ordinária 7.816/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO PARA AS LIGAÇÕES AFETADAS PELA INUNDAÇÃO DE JANEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2020
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.192/2020 27/01/2020MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.835/2020 03/09/2020MENCIONA
Decreto29.329/2020 13/03/2020MENCIONAArt. 2º, Art. 3º e Art. 5º;

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