Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2020 COM BASE NO ART. 41 E 42 DO CTM, ART. 97 E 152 DO CTN COM INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL EDIFICADO ATINGIDO PELA ENCHENTE E ALAGAMENTO DO RIO ITAPEMIRIM DOS DIAS 24 E 25/01/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2020