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  Decreto 29.529/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REVOGA O DECRETO N° 29.428, DE 29 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2020
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