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  Decreto 29.252/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA OS REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2020
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