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  Decreto 29.004/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA OS REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DA SUBSEÇÃO DA OAB NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.664/2018 11/05/2018MENCIONA
Decreto27.189/2017 28/08/2017MENCIONA
Decreto26.245/2016 30/06/2016ALTERAartigo 1°, inciso II e III
Decreto16.733/2006 26/07/2006MENCIONAConselho de Fiscalização e Acompanhamento da Aplicação dos Recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.252/2020 19/02/2020MENCIONA

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