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  Decreto 29.274/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 29.235, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2020
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAART. 69 IV

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