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  Lei Ordinária 7.834/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REVOGA A LEI N° 7745, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/09/2020
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Lei Ordinária7.745/2019 17/10/2019MENCIONA

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