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  Lei Ordinária 7.745/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 5º DA LEI 7534/2017, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.534/2017 20/12/2017ALTERAparágrafo 2º do artigo 2º
Lei Ordinária7.534/2017 20/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do Art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.834/2020 01/09/2020MENCIONA

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