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  Decreto 29.458/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE ANUÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO DE MEDIDAS LINEARES DE IMÓVEIS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2020
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69

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