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  Decreto 29.513/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO E O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CIVIS E DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2020
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONAPlano de cargos, carreiras, subsídios e vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo
Lei Ordinária7.750/2019 23/10/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.564/2024 24/09/2024ALTERANúmero de Processo de servidora constante no Anexo II
Decreto34.086/2024 13/05/2024ALTERAReferência de servidor
Decreto32.866/2023 09/05/2023ALTERAAnexo II
Decreto32.372/2022 21/11/2022ALTERA Retificar o Anexo II
Decreto32.361/2022 16/11/2022MENCIONAAnexo II
Decreto32.067/2022 02/08/2022ALTERAAnexo II
Decreto32.065/2022 01/08/2022ALTERAAnexo II
Decreto31.941/2022 27/06/2022ALTERAAnexo II
Decreto31.731/2022 10/05/2022ALTERAAnexo II
Decreto31.021/2021 14/10/2021ALTERAAnexo II
Decreto30.332/2021 26/02/2021ALTERAANEXO II
Decreto29.859/2020 16/10/2020ALTERAprogressão e o enquadramento dos Servidores Públicos Municipais Civis e do Magistério Público Municipal

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