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  Decreto 29.531/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO N° 29.139, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2020
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Decreto29.139/2020 07/01/2020TORNA SEM EFEITO

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