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  Decreto 29.619/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, QUE TRATA OS ARTS. 26 E 27, DA LEI Nº 7.744, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/07/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.744/2019 14/10/2019MENCIONAArt. 26 e 27; § 3º do Art. 26
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.863/2020 19/10/2020REVOGA TOTALMENTE

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