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  Decreto 29.720/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2020
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Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAALINEAS "a", "b" "c" e d" do inciso II do art. 6°; § 2° do art. 6°; art. 17
Decreto29.480/2020 24/05/2020INCLUIALINEAS "a", "b" "c" e d" no inciso II do art. 8; parágrafo único ao art. 17
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV, VI e XIV do art. 69

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