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  Decreto 29.780/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ATUALIZA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 25.536/2015, DE 07/08/2015, SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.536/2015 07/08/2015MENCIONA
Decreto25.536/2015 07/08/2015MENCIONAART. 21
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAART. 186
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAART. 69 INCISO VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.277/2021 09/02/2021ALTERAAnexo I - Órgãos responsáveis

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