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  Decreto 29.822/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 29.806, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTRAN, DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/10/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.806/2020 29/09/2020ALTERAinciso III do art. 2

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Decreto33.060/2023 03/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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