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  Decreto 29.806/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTRAN, CONFORME ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.786, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/09/2020
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Decreto33.060/2023 03/07/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto29.828/2020 05/10/2020ALTERAalinea "b" do inciso VII do art. 3°
Decreto29.822/2020 01/10/2020ALTERAinciso III do art. 2

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