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  Decreto 29.964/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DEFINE REGRAS PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2020
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