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  Decreto 29.980/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DE ENCERRAMENTO DO MANDATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.802/2019 23/12/2019MENCIONALOA 2020
Lei Ordinária6.128/2008 13/06/2008MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAART. 69, VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.046/2020 16/12/2020REVOGA TOTALMENTE

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