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  Decreto 30.063/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 857.431,58
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2020
Link da Publicação

Anexos

Descrição:
Anexo único

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.851/2020 18/12/2020MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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