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  Lei Ordinária 7.851/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.802/2019 23/12/2019MENCIONALOA 2020

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.078/2020 30/12/2020MENCIONA
Decreto30.065/2020 22/12/2020MENCIONA
Decreto30.063/2020 22/12/2020MENCIONA

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