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  Decreto 30.171/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2021
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Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAAlínea "c" do inciso II e as alíneas "a, b, c" do inciso III, do art. 6°; art. 31;
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos VI, XIV e IV do artigo 69;

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