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  Decreto 30.216/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: RETIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DO DECRETO Nº 30.132, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/2021
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Decreto30.132/2021 05/01/2021ALTERAArtigo 2°

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