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  Decreto 30.261/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕES SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7756/2019
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/02/2021
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Decreto31.720/2022 06/05/2022ALTERAartigo 1°

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