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  Decreto 31.720/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DECRETOS QUE TRATAM DO ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS N° 7.750/2019 E 7.756/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2022
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.261/2021 04/02/2021ALTERAartigo 1°
Decreto29.472/2020 19/05/2020ALTERA
Decreto29.415/2020 22/04/2020ALTERAAnexo I
Decreto29.194/2020 30/01/2020ALTERAAnexo I
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.750/2019 23/10/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.149/2022 29/08/2022ALTERAartigo 1°

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