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  Decreto 30.349/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA O PROJETO DO LOTEAMENTO ROYAL CENTER, SITUADO NO BAIRRO MARBRASA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2021
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LOTEAMENTO

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Decreto30.244/2021 28/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONAArt. 299 do Plano Plurianual

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