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Decreto 30.402/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 18/03/2021

Link da Publicação

Origem

EXECUTIVO MUNICIPAL

Temas

ABERTURA DE CRÉDITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.862/2020	30/12/2020	MENCIONA	Lei de Orçamento Anual de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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