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  Decreto 30.503/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/04/2021
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Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAalíneas “c” e “d” do Inciso III, do artigo 6; alínea “e” do inciso I, do artigo 8º; artigo 13;
Decreto29.480/2020 24/05/2020REVOGAparágrafo único do Artigo 9°
Decreto29.480/2020 24/05/2020INCLUIInciso VII no § 2º do artigo 22
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IV, VI e XIV do artigo 69

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