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  Decreto 30.453/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2021
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Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERA§ 1º do Art. 3º; Alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do Art. 6º; Art. 13; Art. 31.
Decreto29.480/2020 24/05/2020INCLUI§§ 2º e 3º no Art. 3º.
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IV, VI e XIV do Art. 69.

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