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  Lei Ordinária 7.883/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI N° 7591, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.591/2018 05/10/2018ALTERAEmenta; artigo 1°; caput do artigo 2°; caput do artigo 3° e a alínea “c” de seu inciso I; caput do art. 5º; artigo 8°; caput e o § 1° do artigo 9°;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.013/2021 11/10/2021MENCIONA

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