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  Decreto 30.729/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 30.181, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2021
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Decreto30.181/2021 12/01/2021ALTERAArt. 1º

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