Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 30.699, DE 24 JUNHO DE 2021, O QUAL REGULAMENTA A FORMA E PRAZO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, ARQUIVOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS À APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/07/2021

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.699/2021 24/06/2021ALTERAArt. 4º
Decreto30.699/2021 24/06/2021INCLUIParágrafo único ao art. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.887/2021 31/08/2021REVOGA TOTALMENTE

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