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  Decreto 30.851/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNMPDEC, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.874/2021 14/06/2021MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.429/2023 01/11/2023ALTERAAs alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I do artigo 1°

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