Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° E DO ARTIGO 4° AMBOS DA LEI N° 7792, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CRIA A INDENIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFIRME DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2021
Local de Publicação: Diario Oficial nº 6404