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  Decreto 30.976/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Fica aberto o Crédito Especial no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), criando na Unidade Orçamentária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2021
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Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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