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  Decreto 31.029/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DECRETOS QUE TRATAM DO ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS N° 7.750/2019 E 7.756/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.270/2020 27/02/2020ALTERAReferência constante no anexo I e II
Decreto29.194/2020 30/01/2020ALTERAReferência constante no anexo I
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.750/2019 23/10/2019MENCIONA

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