Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 26.850, DE 27 DE MARÇO DE 2017, DO DECRETO N° 27.804, DE 12 DE JULHO DE 2018 E DO DECRETO N° 28.490, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE TRATAM DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.