Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 26.850, DE 27 DE MARÇO DE 2017, DO DECRETO N° 27.804, DE 12 DE JULHO DE 2018 E DO DECRETO N° 28.490, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE TRATAM DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.490/2019 04/04/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.804/2018 13/07/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto26.850/2017 29/03/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IV ao Art. 69.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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