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Decreto 26.850/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Situação: Revogada

Data do Ato: 29/03/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5309

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.357/2015	30/12/2015	MENCIONA	art. 2º, inciso I do art. 4º
Lei Ordinária	6.450/2010	29/12/2010	MENCIONA	art. 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	31.117/2021	05/11/2021	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	28.490/2019	04/04/2019	ALTERA	SERVIDOR - Função Presidente
Decreto	28.490/2019	04/04/2019	MENCIONA
Decreto	27.889/2018	20/08/2018	ALTERA	Art. 1º
Decreto	27.889/2018	20/08/2018	MENCIONA
Decreto	27.804/2018	13/07/2018	ALTERA	art. 1º
Decreto	27.804/2018	13/07/2018	MENCIONA

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