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  Lei Ordinária 7.894/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2021
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Anexos

Descrição:
Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONAexercícios de 2021
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020ALTERAAnexo de Metas Fiscais
Lei Ordinária7.858/2020 23/12/2020ALTERAAnexo de Metas Fiscais
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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