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  Lei Ordinária 7.897/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONAorçamento 2021
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.161/2021 24/11/2021MENCIONA

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