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  Decreto 31.146/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DO DECRETO N° 30.921, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6433
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Decreto30.921/2021 10/09/2021ALTERAArt. 1º

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