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  Lei Ordinária 7.917/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA NOTA PREMIADA CACHOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2021
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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Lei Ordinária8.006/2022 27/12/2022ALTERA§ 2º e caput do Art. 4º e do Art. 11

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