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  Decreto 31.277/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOP N° 02/2021 - PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE MEDIÇÃO E PAGAMANETOS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2021
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Descrição:
Decreto nº 31.277/2021_Anexo

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do art. 69”

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