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  Decreto 31.402/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.446/2022 08/03/2022ALTERAArt. 1º

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