Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAArtigo 6º; incisos I e II e o caput do artigo 17; artigo 21
Decreto29.480/2020 24/05/2020INCLUI§ 4º ao art. 6º; artigo 6º-A ; inciso III ao art. 17; inciso IV ao artigo 26-E
Decreto29.480/2020 24/05/2020REVOGAalíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I do artigo 6º; alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do artigo 6º; artigo 8º, artigo 10, artigo 12 e parágrafo único do artigo 17; incisos I, II, e III e o caput do artigo 18; §§ 1º, 2º e 3º do artigo 21; parágrafo único do inciso III do artigo 26-E , §§ 1º e 2º do artigo 26, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I do artigo 26-A.
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IV, VI e XIV do art. 69

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