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  Decreto 31.410/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 31.393, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2022
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Decreto31.393/2022 16/02/2022ALTERAartigo 1º e o artigo 2º
Lei Ordinária7.920/2021 27/12/2021MENCIONA

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