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  Decreto 31.447/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/03/2022
Local de Publicação: Diario Oficial nº 6506/09
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.195/2021 02/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto30.980/2021 30/09/2021MENCIONA
Lei Ordinária7.653/2018 26/12/2018MENCIONAParágrafo único do 5º e Art. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.750/2022 16/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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