Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AGROPECUÁRIAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, “PET SHOPS” E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS, ACERCA DO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS E CONTÉM PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2022
Local de Publicação: Diario Nº 6511