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  Decreto 31.502/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 29.325, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONAartigos 50 a 54
Decreto29.325/2020 13/03/2020ALTERAInciso II, § 1º e § 2º do art. 5°; § 1º e § 2º do 6°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.865/2022 13/06/2022MENCIONA
Decreto31.515/2022 11/03/2022MENCIONA

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